O Estado como o primeiro a descumprir suas leis

555

O Estado (não a região estadual, mas a unidade administrativa) no Brasil sempre se colocou acima das leis. Isso vem de longa data. Aos mandatários não se exigia o nível de honestidade e correção que o cidadão comum era obrigado a ter.

Quando se criou o sistema de Previdência Social atual, previa-se que o dinheiro viria de três fontes: um terço do trabalhador, um terço do empregador é um terço do Estado. Na verdade, o Estado nunca contribuiu com a sua parte, fazendo com que o caixa da Previdência sempre vivesse em baixa, reduzindo progressivamente os valores dos benefícios pagos ao trabalhador. Muito pelo contrário. Não só o Estado não contribuía como criava benefícios para pessoas que nunca haviam contribuído para o INSS como o LOAS. O LOAS é pago a todo idoso que não for segurado do INSS e que não tiver renda e a todo deficiente, particularmente crianças.

Esse dinheiro sai dos cofres da Previdência, que deveria ser como uma Seguradora. Alguém consegue imaginar uma seguradora pagando para alguém que nunca fez seguro com ela? Isso a levaria à falência e, obviamente, está levando a Previdência à falência também.

Por que o Estado cria uma lei onde se prevê que ele irá contribuir com parte dos recursos e depois não contribui? Simples. Quando foi criada a Previdência Social, cada profissão tinha a sua própria Caixa de Previdência. Quanto maior e melhor remunerada a profissão, mais dinheiro tinha a Caixa e melhores benefícios de aposentadoria e invalidez podiam ser pagos. Mas isso criava uma dificuldade para as profissões fracas e com baixos salários, para os autônomos, etc.

Ao invés de criar uma Previdência pública para essas profissões e deixar as outras profissões terem sua própria Previdência, o Estado cresceu o olho em cima das imensas quantias que essas Caixas tinham. Com isso, se resolveu unificar todas as previdências em uma só. Mas se o Estado dissesse, na época, “eu vou ficar com o dinheiro de vocês, empregados e patrões, administrá-lo, usar parte para pagar meus cabides de emprego, outra parte para fazer caridade com o chapéu alheio e o resto darei a vocês como se fosse um favor, é claro que o povo teria protestado. Então a solução foi dizer que parte do dinheiro viria do Estado e, como vocês sabem, o Estado não confia em ninguém embora exija que a gente confie nele. Então, quem tinha que administrar esse dinheirão era ele, o Estado.

As consequências são conhecidas de todos. Uma pessoa aposenta recebendo 10 salários-mínimos e, após alguns anos, está recebendo 5 e ninguém acha isso estranho. Só sobrou, aos cidadãos que podem, fazer uma Previdência privada que, essa sim, paga conforme a pessoa contribuiu.

Mas não é só em coisas grandes que o Estado se nega a cumprir as próprias leis. Numa simples regra de trânsito isso também se aplica.

Quando foi aprovado o novo Código de Trânsito, havia uma série de obrigações dos motoristas e que foram imediatamente implantadas. Mas haviam poucas obrigações do Estado que, tinham um prazo – se não me engano, de três anos – para serem implantadas. Uma delas era o formato das lombadas.

Todos sabemos que, no Brasil, só existe pena de morte para um crime: o excesso de velocidade. Uma pessoa pode ser um assassino em série, um estuprador de crianças e não será condenado à morte. Porém, aquele que andar acima da velocidade permitida numa via que tem lombada, acabará por capotar seu carro e, eventualmente, morrer. Essa é a pena pelo seu crime.

Sabendo que as lombadas eram criminosas, quem fez o Código de Trânsito criou regras para as lombadas. Tinham uma altura máxima e precisavam se estender por um certo espaço, para que fossem mais suaves. Previa-se que as prefeituras teriam que ir refazendo suas lombadas naquele prazo estipulado. Ninguém deu a mínima para isso. Não só não consertaram as lombadas feitas, como continuaram a fazer lombadas que fazem o carro raspar a parte inferior. A quem o cidadão pode reclamar? Ao Estado??

Por isso, meus amigos, muito cuidado quando vocês forem pedir “mais Estado” (ou seja, a interferência do Estado naquilo onde ele não deveria se meter), pois o que você irá ganhar serão mais impostos, mais regras, mais multas e muito pouco retorno de benefícios.