Desde o último trimestre de 2016, o debate nacional efervesce a respeito do plano de ações para retomar o crescimento econômico e o ajuste fiscal, sobretudo a Proposta de Emenda à Constituição n° 55 (PEC 55), também conhecida como PEC do Teto dos Gastos Públicos. Convém esclarecer a sua verdadeira aplicabilidade e refutar sucessivos embustes que vêm sendo asseverados por certos setores acostumados com subvenções estatais.
O Brasil está imerso em recessão, estancado em investimentos e produtividade e envolto numa das maiores taxas de juros do mundo, além da crise de confiança e de um desemprego galopante que tende ainda a aumentar. Para voltar a atrair um ambiente de negócios com credibilidade e a geração de postos de trabalho, faz-se necessário reequilibrar as contas. Justamente a PEC 55 surge para começar a atenuar essas sequelas e recuperar a hecatombe financeira deixada por gestões perdulárias e populistas de esquerda ao longo de muitos anos, das quais o atual governo, inclusive, fez parte.
A PEC 55 fixa um novo regime fiscal que institui limites individualizados para despesas primárias dos 3 Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e de outros órgãos de controle. Ou seja, restringe a ascensão dos gastos públicos à inflação do ano anterior pelas próximas duas décadas. O Congresso Nacional deferiu a PEC durante votação em dois turnos.
Seus detratores corporativistas vociferam que a PEC vai congelar gastos em saúde e educação e vai elevar a desigualdade social. Pergunta-se o seguinte: realmente leram os artigos do seu texto para análise? Sabem o que é uma PEC? Consultaram o andamento dela em discussões no parlamento? Há que analisar a reforma sob um ponto de vista racional e a longo prazo; não por interpretações relativistas. De acordo com recente levantamento, o endividamento público do Brasil compromete mais de 70% do Produto Interno Bruto (PIB) e 90% do orçamento é direcionado a despesas obrigatórias. Desde a década de 90, não param de crescer despesas do governo a índices superiores à média do PIB. Diante desse estrangulamento fiscal, que rumo vai atingir o país?
O desenvolvimento e o crescimento de um país não se medem por subsídios, programas assistencialistas ou aumento de gastos públicos (sem gestão eficiente) e sim pela solvência fiscal, pela transparência institucional, pela atração de investimentos e pela segurança jurídica e econômica para gerar empregos e riquezas ao país. Para acompanhar a PEC 55, a Reforma da Previdência torna-se inevitável. Somente no ano de 2016, a Previdência teve um déficit recorde de quase 150 bilhões de dólares, equivalente a quase 2,5% do PIB, cujo valor é 74,5% maior comparado com 2015. O envelhecimento acelerado da população e a penúria econômica fazem com que a reforma seja necessária. Se continuar do que jeito em que se encontra, dentro de poucos anos não haverá arrecadação suficiente para arcar com os salários de aposentados e pensionistas.
Na economia, não se gasta mais do que se pode arrecadar. Através do superávit, há a garantia de liquidez para os gastos necessários, visando o futuro. O Brasil alcançou esse patamar deficitário incontrolável graças a equívocos e trapalhadas sucessivos, a começar pela Constituição, com conteúdo demasiadamente paternalista e garantista. Logo, veio a esquerda populista com suas políticas distributivistas, que provocaram, consequentemente, um aumento visceral do tamanho do Estado, bem como sua interferência autoritária sobre os meios de produção. Os recursos foram mal gerenciados, houve crescimento e aumento desordenados do funcionalismo público nos últimos anos, além de financiamentos do governo em bilhões para obras em “países bolivarianos hermanos” e o Petrolão, em que bilhões de reais foram para o ralo ao abastecer as finanças de empreiteiras, políticos e funcionários da estatal. Todo esse conjunto de fatores contribuiu – e muito – para o colapso da economia, a partir da inflação galopante, da queda brusca no poder de consumo da população, do esmagamento na produção industrial e do desemprego (12 milhões de brasileiros sem ocupação).
A histeria de que haverá o fim de gastos em serviços primordiais como saúde e educação é uma falácia que subestima o imaginário de qualquer ser minimamente pensante. A alocação de verbas para tais setores seguirá vigente, porém com mais responsabilidade, zelo e moderação. Em economias pujantes do mundo, é assim que funciona. Aumento de verbas não requer progresso. O que requer avanço no serviço público é gestão e transparência (tanto com os órgãos de fiscalização quanto com a sociedade, ao promover acessibilidade às informações). Governar em tempos de bonanças é fácil (que o diga a Venezuela, durante o apogeu do elevado preço do barril de petróleo), mas quem não poupa pensando no amanhã cedo ou tarde a cobrança abate os pagadores de impostos.
