A Polícia Militar e as Manifestações do Passe Livre

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Analisando as novas manifestações do Movimento Passe Livre após o aumento das tarifas, muitos criticam a ação da Polícia Militar nessas manifestações. Assim, devemos ir por partes na análise desta conjuntura.

Atribuições da Polícia Militar

O art. 144, § 5º, da C.F, disciplina que, “Às policias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil”.

Com fundamento no texto constitucional, fica evidenciado que a polícia militar exerce a função de polícia administrativa, sendo responsável pelo policiamento ostensivo e preventivo, e pela manutenção da ordem pública nos diversos Estados da Federação.

Os integrantes das polícias militares são agentes policiais e exercem funções de segurança pública, que é diversa das realizadas pelas forças armadas que em atendimento ao art. 142, da Constituição  Federal,  são responsáveis pela defesa da pátria, segurança nacional, e a garantia dos poderes constitucionais, e por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Os policiais militares, juntamente com os policiais civis, encontram-se subordinados ao Governador do Estado, que é a mais alta autoridade administrativa na área de segurança pública. Segundo o art. 144, § 6º, da C.F,   “As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”.

A Polícia Militar possui competência ampla na preservação da ordem pública que engloba, inclusive a competência específica dos demais órgãos policiais, no caso de falência operacional deles, à exemplo de suas greves e outras causas, que os tornem inoperantes ou ainda incapazes de dar conta de suas atribuições, pois, a Polícia Militar é a verdadeira força pública da sociedade. Bem por isso as Polícias Militares constituem os  órgãos  de preservação da ordem pública  para  todo  o  universo  da  atividade  policial  em tema  de ordem pública e, especificamente, da segurança pública (LAZARINI, Álvaro, op.cit., p.61). O administrado que venha a sofrer uma lesão decorrente das atividades desenvolvidas pela polícia militar ou corpo de bombeiro militar estará legitimado com fundamento no art. 37, § 6º, da C.F, a propor uma ação de indenização  por danos materiais e morais perante uma das Varas Cíveis, ou perante uma das Varas da Fazenda Pública, para pleitear a indenização do dano suportado.

O Movimento Passe Livre

Transcrevo aqui a “Carta de Princípios” do Movimento Passe Livre:

Carta de princípios do Movimento Passe Livre
[A Carta de Princípios é o documento que estabelece os pontos de unidade dos coletivos federados nacionalmente ao MPL. Ela foi redigida e aprovada na Plenária Nacional pelo Passe Livre, no V Fórum Social Mundial, em 28 de janeiro de 2005; alterada no III Encontro Nacional do Movimento Passe Livre, no dia 30 de julho de 2007; alterada por consenso no IV ENMPL em 2013]

“Princípios organizativos do Movimento Passe Livre Nacional

O Movimento Passe Livre é um movimento horizontal, autônomo, independente e apartidário, mas não antipartidário. A independência do MPL se faz não somente em relação a partidos, mas também a ONGs, instituições religiosas, financeiras etc.

Nossa disposição é de Frente Única, mas com os setores reconhecidamente dispostos à luta pela Tarifa Zero dentro das nossas perspectivas estratégicas. Os documentos assinados pelo Movimento devem conter o nome Movimento Passe Livre, evitando, assim, as disputas de projeção de partidos, entidades e organizações.

A via parlamentar não deve ser o sustentáculo do MPL, ao contrário, a força deve vir das ruas.
Os princípios constitutivos do MPL serão definidos somente pelo método do consenso. Nas deliberações não referentes a princípios, deve-se buscar propostas consensuais, na impossibilidade, deve-se ter previsto o recurso à votação.

Perspectivas Estratégicas

O MPL não tem fim em si mesmo, deve ser um meio para a construção de uma outra sociedade. Da mesma forma, a luta pela Tarifa Zero não tem um fim em si mesma. Ela é o instrumento inicial de debate sobre a transformação da atual concepção de transporte coletivo urbano, rechaçando a concepção mercadológica de transporte e abrindo a luta por um transporte público, gratuito e de qualidade, como direito para o conjunto da sociedade; por um transporte coletivo fora da iniciativa privada, sob controle público (dos trabalhadores e usuários).

O MPL deve ter como perspectiva a mobilização dos jovens e trabalhadores pela expropriação do transporte coletivo, retirando-o da iniciativa privada, sem indenização, colocando-o sob o controle dos trabalhadores e da população. Assim, deve-se construir o MPL com reivindicações que ultrapassem os limites do capitalismo, vindo a se somar a movimentos revolucionários que contestam a ordem vigente. Portanto, deve-se participar de espaços que possibilitem a articulação com outros movimentos, sempre analisando o que é possível fazer de acordo com a conjuntura local.

Os projetos reivindicados para a implementação do passe livre para uma categoria não devem implicar em aumento das tarifas para os demais usuários.

O MPL deve fomentar a discussão sobre aspectos urbanos como crescimento desordenado das metrópoles, relação cidade e meio ambiente, especulação imobiliária e a relação entre drogas, violência e desigualdade social.

O MPL deve lutar pela defesa da liberdade de manifestação, contra a repressão e criminalização dos movimentos sociais. Nesse sentido, lutar contra a própria repressão e criminalização de que tem sido alvo.

Organização e constituição

O apoio mútuo deve ser a base que garante a existência do movimento em nível movimento nacional.

O MPL se constitui através de um pacto federativo, isto é, uma aliança em que as partes obrigam-se recíproca e igualmente e na qual os movimentos nas cidades mantêm a sua autonomia diante do movimento em nível federal, ou seja, um pacto no qual é respeitada a autonomia local de organização.

As unidades locais devem seguir os princípios federais do movimento. Ressalta-se que o princípio da Frente Única deve ser respeitado, estando acima de questões ideológicas.
O MPL em nível federal é formado por representantes dos movimentos nas cidades, que constituem um Grupo de Trabalho (GT). O GT é formado por pelo menos 1 e no máximo 3 membros referendados pelas delegações presentes no Encontro. Os grupos locais de luta não presentes devem ter o aval dos movimentos que fizerem parte do GT. Deve-se garantir a rotatividade dentro do GT de acordo com as decisões do MPL local.

Semana Nacional de Luta pelo Passe Livre

A semana do dia 26 de outubro fica definida como Semana Nacional de Luta pelo Passe-Livre. Preferencialmente, as mobilizações devem ocorrer no dia 26 de outubro, e se possível no mesmo horário. Os MPLs locais devem ter autonomia para definir as atividades a serem realizadas. O GT deve procurar obter a programação de todas as cidades para divulgar por meios eletrônicos e outros.

Outras resoluções

– O MPL deve utilizar mídias alternativas para a divulgação de ações e fomentar a criação e expansão destes meios. Já o contato com a mídia corporativa deve ser cauteloso, entendendo que estes meios estão diretamente atrelados às oligarquias do transporte e do Poder Público.

– O MPL se coloca contra todo tipo de preconceito (racial, sexual, gênero etc.).”

Analisemos os fatos

O Movimento Passe Livre voltou às ruas nesta sexta, supostamente para protestar contra o reajuste das tarifas de ônibus: na capital paulista, elas passaram de R$ 3,50 para R$ 3,80, com majoração 8,6%, para uma inflação de 10,7%; no Rio, foram de R$ 3,40 para R$ 3,80, com elevação de 11,76%. O tal Movimento Passe Livre, como se sabe, defende a gratuidade e a plena estatização dos serviços de transporte.

Mais uma vez, os black blocs estiveram na linha de frente dos protestos. Isso já se tornou, vamos dizer assim, um clássico. O risível é ver setores da imprensa a dizer que os vândalos desvirtuaram o ato. Mentira! Eles são parte ativa da sem-vergonhice. Não existe protesto do MPL sem os mascarados. Eles formam uma unidade. Já foram depredados em São Paulo três agências bancárias, quatro ônibus, uma banca de jornal e dois veículos da CET. Por onde passavam, os vândalos fascistoides destruíam lixeiras e orelhões.

No Rio e em São Paulo, recorreram às armas de sempre: pedras, paus, rojões e coquetéis Molotov. Os que apoiam essa barbárie entraram, mais uma vez, em ação. Na capital fluminense, “o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh) e a Coordenação de Defesa Criminal da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro acompanharam o ato. De acordo com o órgão, defensores estiveram de sobreaviso na rua e na 5ª DP (Praça da Harmonia), no Centro, para prestar assistência jurídica aos manifestantes, para o caso de detenções indevidas ou outros tipos de violações de direitos humanos e de direito à manifestação.”

É uma piada grotesca. É uma pena que essas “autoridades” não busquem proteger os direitos de ir e vir ou as garantias dos doentes que morrem nos hospitais asquerosos do Rio. Os coxinhas vermelhos estão empenhados em defender o suposto direito que outros coxinhas vermelhos teriam de depredar, de quebrar e de tentar matar.

Sim, é certo que o Movimento Passe Livre tem também as prefeituras dos governistas Fernando Haddad (PT-SP) e Eduardo Paes (PMDB-RJ) como alvos, uma vez que o reajuste das tarifas de ônibus é decidido pelo município. Isso pode distorcer a percepção e a leitura do que está em curso. É claro que esse movimento não é pelos 30 ou 40 centavos; é por Dilma!!! Ainda que pareça exótico ou incompreensível à primeira vista, o MPL está de volta às ruas contra o impeachment. Não custa lembrar que a turma está na raiz da invasão de escolas em São Paulo, em companhia das milícias de Guilherme Boulos, batizadas de MTST.

O PT e as demais legendas e grupos de esquerda que lutam contra o impeachment estão tentando emplacar uma nova agenda, com viés de esquerda, como é a estatização dos transportes. Os que ignoram a prática dos esquerdistas têm de saber que essa gente distingue a sua atuação em frentes. Ainda que ações como a desta sexta criem dificuldades para o, digamos assim, petismo legal e institucional (Prefeitura de São Paulo), considera-se que a mobilização é importante para a causa num prazo mais dilatado. Ou por outra: esses movimentos seriam a vanguarda, a forçar os “companheiros que estão no poder” a fazer a “coisa certa”.

Depois que a denúncia contra Dilma foi aceita, a esquerda já tentou apelar a várias causas para jogar areia nos olhos da população: levante feminista contra projeto de Eduardo Cunha que dificultaria o aborto (é uma mentira escandalosa); invasão de escolas em São Paulo contra o fechamento de estabelecimentos, o que também é mentiroso, e, agora, a tal gratuidade da passagem — como se isso existisse: alguém sempre paga. Até um movimento para que mulheres relatassem supostos assédios na infância serviu ao propósito de enredar o país em militâncias particularistas. As esquerdas querem de volta as ruas, que sempre estiveram sob o seu comando, mesmo sendo elas uma extrema minoria.

Mais uma vez, lá estão os black blocs, com os quais Gilberto Carvalho, então ministro de Dilma, admitiu ter conversado em 2013. O MPL conta com a ação desses vagabundos para espantar das ruas as pessoas decentes. O MPL usa seus fascistoides para defender uma agenda supostamente contestadora e busca ocupar o espaço dos movimentos que efetivamente estão lutando contra o statu quo e em favor da mudança.

O Movimento Passe Livre é livre como um táxi. É só a fachada mais estúpida e truculenta do regime petista.

A ação da Polícia Militar

Vemos, em todos os movimentos pró-impeachment, uma característica comum: a quase total ausência de violência. Obviamente, qualquer local onde se aglomerem muitas pessoas tem um risco maior de haver um desentendimento ou mesmo uma confusão aqui e acolá.

No entanto, os movimentos “esquerdistas” agregam uma característica oposta: a presença, em quase todos eles, da violência.

E, a menos que estejamos num Estado anárquico, violência deve ser reprimida, se necessário através de violência. Vejam: não defendo a truculência aleatória. Defendo o uso de violência contra quem atenta contra a sociedade ou contra a ordem pública.

Atear fogo em ônibus como forma de protesto contra o aumento da passagem é, no mínimo, uma imbecilidade descabida. O aumento da passagem inclui a manutenção dos veículos. Portanto, ao depredar um ônibus, o idiota útil está argumentando a favor do aumento da passagem, e não contra.

Em um país sério, qualquer ato de vandalismo é duramente repreendido. Além do mais, se o  objetivo da manifestação é protestar de forma pacífica, é de bom tom avisar as autoridades sobre o itinerário da manifestação e sobre suas pautas.

E é obrigação do governo, seja ele qual for, de coibir destruições, vandalismos, pessoas mascaradas, violência, e mudanças de itinerário que uma manifestação “no meio da semana”, portanto dia útil, queira fazer.

Como fazer isso? Através da Polícia Militar. Que, infelizmente, é mal preparada. Porém, está dentro de suas atribuições legais fazer o que fazem.

“Óoooooooh. Usaram bombas de gás lacrimogênio”.

Sim, e deveriam usar mais.

“Óoooooh, Bateram em manifestantes.”

Sim, mas só nos que foram para cima da PM.

Entendam, esquerdistas. Policiais Militares não são “coxinhas” nem “saco de pancadas”. Eles estão ali por um motivo. E, portanto, vão reagir a violência, se necessário com violência.

Parabéns à Polícia Militar de São Paulo por coibir um movimento Estadista e Esquerdista. Não existe Passe Livre. Existe passe pago. Pelos contribuintes, obviamente. Menos estado, mais liberdade.