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Requião comete ato-falho e admite que o objetivo do projeto de lei é prender juízes e promotores da Lava-Jato

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Durante sessão do Senado, na semana passada, o juiz Sérgio Moro sugeriu que um único artigo fosse acrescentado ao polêmico projeto de lei que pune abuso de autoridade por parte de membros do Judiciário. Sua sugestão foi que se acrescentasse que não seria considerado abuso de autoridade divergências de interpretação da lei. Por que isso? Porque é extremamente comum dois membros do Judiciário terem leituras diferentes da lei. Se um juiz que interpretasse a lei de uma forma fosse punido, caso outro juiz na instância superior interpretasse de forma diferente, isso tornaria a atividade de juízes e promotores praticamente inviável.

Qualquer pessoa que tenha assistido a alguns julgamentos do STF sabe que, até mesmo entre ministros desse tribunal, não existe unanimidade. Como um juiz poderá ser punido caso outro julgue de forma diferente?

O senador Roberto Requião divulgou nesta segunda-feira (5) substitutivo ao Projeto de Lei do Senado 280/216 que busca coibir e punir crimes de abuso de autoridade. Requião informou que incluiu no texto a criminalização do enriquecimento ilícito de agente público, sugestão também apresentada pelo juiz Sérgio Moro, mas perguntado sobre a inclusão do artigo citado acima, o relator afirmou que não o incluirá pois, “isso seria o mesmo que invalidar todo o projeto”. Ou seja, como o artigo não evita a punição de verdadeiros abusos, só protege os juízes e promotores de processos caso outro membro do Judiciário tenha uma interpretação diferente da lei, Requião deixou claro que o que se pretende realmente é punir os responsáveis pela Lava-Jato e, assim, acabar com a operação.

Caso o Senado aprove esse projeto, só o Presidente Michel Temer poderá proteger Sérgio Moro, vetando o projeto na íntegra ou em parte. Resta saber se Temer terá esse interesse, uma vez que seu nome já foi citado também por alguns delatores.